Monthly Archives

Maio 2016

Audiência com a Sr.ª Ministra do Mar

By | FNSTP

A solicitação da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários teve lugar no passado dia 26 uma reunião no Ministério do Mar, na qual participaram a Sr.ª Ministra, Eng.ª Ana Paula Vitorino, e representantes desta Federação.

O conteúdo da reunião concentrou dois assuntos: por um lado, o momento porque passa o porto de Lisboa e, por outro, as diversas questões que no entender da FNSTP devem merecer por parte da tutela a melhor atenção, porquanto muitas delas são hoje o paradigma do estado a que se chegou, em que parece tudo poder ser admissível.

A nossa intervenção foi orientada numa análise aos problemas de índole social e profissional que concorrem para práticas abusivas de reiterada precariedade, em muitos casos não justificáveis, ao arrepio do Código do Trabalho e da legislação sectorial.

Na oportunidade, foi referido à Sr.ª Ministra, de entre outros, alguns dos fatores que na opinião da Federação são causas de tais práticas, como sejam: a desregulamentação que ao longo dos anos se tem verificado quando se acabaram com as competências dos sucessivos organismos (ITP, IMP, IPTM) que tutelaram o sector em matéria de aplicação e fiscalização do cumprimento das leis; a aplicação abusiva da Lei nº 3/2013 de 14 de janeiro; a existência de mais do que uma ETP por porto; o conflito de gerações; o aproveitamento político por parte de alguns, bem como a incapacidade de diálogo na resolução de conflitos.
Nesse contexto, enumeramos várias medidas que possam tender a disciplinar e a obrigar as partes, de molde a contribuir para a normalização e pacificação do sector, nomeadamente em áreas como: a formação, certificação e qualificação profissional; o reconhecimento da profissão (CNP); o registo dos trabalhadores por porto, a cargo da Autoridade Portuária, e um registo nacional da competência do (IMT); a existência de uma só ETP por porto dada a especificidade do sector; a criação de um regime de reforma antecipada aos 60 anos.

Sobre as questões enunciadas, a Sr.ª Ministra mostrou agrado em algumas delas, não deixando de ser prudente noutras, para as quais se referiu a aspetos legais, concretamente os decorrentes da livre circulação e de concorrência.

Houve ainda a possibilidade de abordar o tema das concessões, defendendo a Federação que, em casos de transmissão de uma concessão devem os trabalhadores integrar a nova concedente e, quando surgir uma nova concessão, os trabalhadores portuários disponíveis devem ter prioridade na constituição do quadro de pessoal, sendo necessário que a Lei de Bases das Concessões, omissa quanto à proteção dos trabalhadores, seja alterada.

Em jeito de conclusão, relevamos a necessidade de se virem a adotar medidas que possam contribuir para a pacificação de uma atividade tão importante para a economia nacional.

De realçar a forma como a Federação foi recebida, sendo de salientar o caráter sociável prestado pela Sr.ª Ministra na abordagem aos aspetos ligados com o trabalho e os trabalhadores, o que nos leva a pensar que algo pode ser feito.
A Federação ficou de apresentar um documento sobre os temas que estiveram em análise.