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Março 2017

Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016

By | FNSTP

Para o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr. José António Vieira da Silva, “O objetivo primordial deste Livro Verde é contribuir para uma reflexão informada sobre a última década do mercado de trabalho em Portugal. Trata-se de um instrumento de conhecimento que oferece uma avaliação integrada do quadro laboral assente num vasto conjunto de indicadores objetivos que permitem refletir criticamente sobre o atual sistema de relações laborais.”

O Livro Verde foi apresentado aos Parceiros Sociais no dia 22 de março de 2017.

Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016

Congresso UGT

By | FNSTP

Na qualidade de filiado e nos termos dos Estatutos da UGT, a Federação participou nos trabalhos do Congresso realizado nos dias 25 e 26 de março, no Coliseu do Porto, no qual foram aprovados o Relatório do Secretariado Nacional, a Resolução Programática (definição das grandes linhas de orientação político-sindical e programa de ação), e eleitos os novos Órgãos Estatutários.

Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho

By | FNSTP

Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia, L57, de 3 de março de 2017.

Neste Regulamento do mercado de serviços portuários elaborado a nível da Comissão e do Parlamento de EU, aplicável a uma generalidade de operadores de tais serviços, prevê-se que em caso de mudança de prestador de serviços, o pessoal anteriormente contratado por um prestador de serviços deva ter os mesmos direitos como se essa mudança tivesse resultado de uma transferência (transmissão) da entidade empregadora para outra, devendo a autoridade competente assegurar a proteção desses direitos. 

No entender da FNSTP, é incompreensível que os serviços portuários de movimentação de cargas tenham sido excluídos, privando os trabalhadores portuários de assegurarem o seu futuro, a menos que, tal exclusão tenha o pressuposto de que os parceiros sociais do sector podem negociar e estabelecer regras e compromissos sobre o assunto, o que discutível.

Para a FNSTP, a garantia da segurança do emprego e das condições gerais de trabalho dos trabalhadores portuários detentores de estatuto contratual de ocupação regular e permanente na atividade operacional portuária deve constituir matéria de explicitações expressas nos contratos de concessão que, de futuro, venham a ser celebrados pela Administração Pública sectorial, e nesse sentido, esta Federação já deu o primeiro passo ao inserir esta questão no documento “ACTIVIDADE OPERACIONAL PORTUÁRIA – SERVIÇO PÚBLICO” dirigido à tutela para o sector em meados de 2016.

Regulamento 2017/352