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Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016

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Para o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr. José António Vieira da Silva, “O objetivo primordial deste Livro Verde é contribuir para uma reflexão informada sobre a última década do mercado de trabalho em Portugal. Trata-se de um instrumento de conhecimento que oferece uma avaliação integrada do quadro laboral assente num vasto conjunto de indicadores objetivos que permitem refletir criticamente sobre o atual sistema de relações laborais.”

O Livro Verde foi apresentado aos Parceiros Sociais no dia 22 de março de 2017.

Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016

Congresso UGT

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Na qualidade de filiado e nos termos dos Estatutos da UGT, a Federação participou nos trabalhos do Congresso realizado nos dias 25 e 26 de março, no Coliseu do Porto, no qual foram aprovados o Relatório do Secretariado Nacional, a Resolução Programática (definição das grandes linhas de orientação político-sindical e programa de ação), e eleitos os novos Órgãos Estatutários.

Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho

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Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia, L57, de 3 de março de 2017.

Neste Regulamento do mercado de serviços portuários elaborado a nível da Comissão e do Parlamento de EU, aplicável a uma generalidade de operadores de tais serviços, prevê-se que em caso de mudança de prestador de serviços, o pessoal anteriormente contratado por um prestador de serviços deva ter os mesmos direitos como se essa mudança tivesse resultado de uma transferência (transmissão) da entidade empregadora para outra, devendo a autoridade competente assegurar a proteção desses direitos. 

No entender da FNSTP, é incompreensível que os serviços portuários de movimentação de cargas tenham sido excluídos, privando os trabalhadores portuários de assegurarem o seu futuro, a menos que, tal exclusão tenha o pressuposto de que os parceiros sociais do sector podem negociar e estabelecer regras e compromissos sobre o assunto, o que discutível.

Para a FNSTP, a garantia da segurança do emprego e das condições gerais de trabalho dos trabalhadores portuários detentores de estatuto contratual de ocupação regular e permanente na atividade operacional portuária deve constituir matéria de explicitações expressas nos contratos de concessão que, de futuro, venham a ser celebrados pela Administração Pública sectorial, e nesse sentido, esta Federação já deu o primeiro passo ao inserir esta questão no documento “ACTIVIDADE OPERACIONAL PORTUÁRIA – SERVIÇO PÚBLICO” dirigido à tutela para o sector em meados de 2016.

Regulamento 2017/352

Assembleia Geral Ordinária

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29 de novembro, cidade de Angra do Heroísmo

Prosseguindo o carácter descentralizador das reuniões magnas da Federação, coube ao Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira a organização daquela Assembleia.

Da convocatória constavam as propostas de Orçamento para o ano de 2017 e a fixação do número de representantes dos Sindicatos nas Assembleias Gerais, as quais mereceram da assembleia a aprovação por unanimidade.

Outros assuntos da política sindical foram analisados na sequência das várias informações expendidas pelos representantes sindicais, sobre questões e problemas locais, bem como foi feita uma abordagem sintética ao movimento sindical portuário em geral.

Foram ainda objeto de análise: o projeto de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários, em fase de conclusão, e o documento de trabalho titulado “Actividade Operacional Portuária – Serviço Publico” que, pelo facto de ainda não ter merecido o desejado acolhimento, a Assembleia decidiu enviar novo ofício à Ministra do Mar reclamando a falta de resposta e voltar a solicitar uma posição daquele Ministério.

Finalmente, sensibilizada pelos recentes acontecimentos no porto da Praia da Vitória, cujo conflito com a empresa, teve a sua origem na falta de diálogo e na perseguição a trabalhadores sindicalizados através dos responsáveis hierárquicos, nomeadamente pelo seu diretor técnico, com consequências disciplinares a dois dos dirigentes sindicais, a Assembleia expressou a sua solidariedade para com o Sindicato nas suas ações e iniciativas, aprovando por unanimidade a seguinte Moção

Conflito Laboral

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Problemas de carácter laboral suscitados no âmbito do relacionamento do Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira com a Empresa OPERTERCEIRA.

A Direção da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários foi chamada a interceder na resolução de um conflito que se arrasta desde 2014, cuja origem se reporta à utilização de mão-de-obra não portuária em operações realizadas no interior dos porões dos navios, em absoluto incumprimento do Acordo de Empresa e do Decreto-Lei n.º 280/93 de 13 de agosto; ao comportamento tendencioso do diretor técnico da empresa ao distinguir negativamente os trabalhadores representados pelo Sindicato, bem como ao manifesto desprezo que a empresa revela quando não responde aos sucessivos ofícios que lhe são dirigidos pelo Sindicato.

No passado dia 6, a FNSTP, o Sindicato local e o seu congénere de Ponta Delgada, Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Oriental dos Açores, reuniram com o Secretário Regional do Turismo e Transportes, Dr. Vitor Fraga, na cidade de Angra do Heroísmo, na qual foi finalmente possível ao Sindicato se fazer ouvir, pondo termo, por um lado, à recusa da empresa, e por outro, à dificuldade em identificar entidades responsáveis pela resolução de assuntos respeitantes a questões relacionadas com a atividade operacional no porto da Praia da Vitória.

Do compromisso assumido por aquele governante, considerou a parte sindical que o objeto da reunião permitiu aliviar tenções, clarificar algumas questões e desbloquear a falta de diálogo, fatores que podem contribuir para a desejada mudança de procedimentos e comportamentos por parte da empresa e da sua hierarquia operacional.

Actividade Operacional Portuária – Serviço Público

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Na subsequência da reunião havida no p.p. dia 26 de maio, com a Sr.ª Ministra do Mar, Eng.ª Ana Paula Vitorino, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários, ouvidos os sindicatos seus filiados, apresentou um Documento de Trabalho que materializa o conteúdo dos assuntos, que na oportunidade Sua Excelência nos permitiu expor.

O documento preconiza soluções que, não só possam concretizar medidas de clarificação e de aperfeiçoamento de aspetos legais e regulamentares da atividade setorial portuária, como encetar medidas concretas de dignificação e de proteção social da profissão de trabalhador portuário.

Trata-se de soluções que, por efeito ulterior, operarão visivelmente mais-valias a nível da revitalização da mão-de-obra portuária, bem como a nível de percetíveis ganhos económicos e de eficiência operacional portuária, com subsequentes efeitos positivos no âmbito da própria competitividade dos portos.

Considera esta Federação, serem legitimas as pretensões enunciadas no referido documento, mantendo-se disponível para privilegiar a via do diálogo, direto e construtivo, na discussão e na resolução de problemas, que contribuam para a salutar ponderação de fatores atinentes e conducentes a um equilíbrio de convergências tendo em vista a prossecução e a realização do interesse publico.

DOCUMENTO DE TRABALHO

ACTIVIDADE OPERACIONAL PORTUÁRIA – SERVIÇO PÚBLICO

ACTIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO

Caracterização e Decorrências desta Configuração Legal

Temas, Reflexões e Propostas

  • Quadro modelador da atividade portuária: A prossecução e a realização do interesse público, como tónica referencial subjacente à atividade operacional de movimentação de cargas nas áreas portuárias de serviço público e nas áreas portuárias de serviço privativo, reveste-se de carácter imperativo, que limita e condiciona o modelo de organização e da atividade das empresas, bem como dos trabalhadores que operam nos portos.
  • Caracterização do modelo de organização e de funcionamento da prestação do serviço público de movimentação de cargas nas áreas portuárias:
  • empresas operadoras portuárias/empresas de estiva;
  • empresas de trabalho portuário-ETP’s;
  • mão-de-obra portuária;
  • Recurso excessivo a mão-de-obra contratada em regime de precariedade
  • Desgaste prematuro da mão-de-obra portuária – Iniciativas a ponderar e Medidas a tomar;
  • Formação profissional – Certificação profissional – Reposicionamento oficial da profissão de trabalhador portuário na CNP-Classificação Nacional das Profissões.

I

EXPLICITAÇÕES

1 – Empresas de Estiva

2 – Empresas de Trabalho Portuário

3 – Outras perspetivas de análise

        a) Contratos de concessão do serviço público de movimentação de cargas

        b) Alterações legislativas que contribuem para a precarização excessiva e abusiva de contratos de trabalho no sector

        c) Clarificação e redefinição do conceito de “efetivo dos portos

4 – Perturbações frequentes no movimento operacional dos portos

5 – Mão-de-obra portuária – Caracterização e exigências da profissão. Desgaste prematuro da mão-de-obra – Medidas a ponderar

6 – Outras matérias a merecer aperfeiçoamentos e reajustamentos de incidência sectorial portuária.

 

II

S Ú M U L A

Do que atrás ficou exposto e sustentado facilmente se convirá que, da letra e do espírito subjacente à legislação sectorial portuária, sobressai do respetivo ordenamento institucional e regulamentar que:

1. Atividade de movimentação de cargas na zona portuária é configurada pela respetiva legislação sectorial como uma atividade que implica, torna exigível e integra em si a prossecução de fins de interesse público;

2. Por outro lado, as operações de movimentação de cargas nos portos – quando realizadas por parte dos agentes económicos devidamente licenciados para o efeito (empresas de estiva) – encontram-se igualmente qualificadas pela lei como prestação de serviço público, de cuja execução laboral é incumbida mão-de-obra portuária dotada de comprovadas aptidões e de específicas qualificações profissionais para o efeito, a qual lhe é regularmente afeta em regime de vinculação contratual permanente e de disponibilidade garantida, sendo a mesma reforçada, quando necessário, por pessoal contratado para preenchimento de postos de trabalho de duração temporária ou a título de substituição transitória de trabalhadores efetivos, cuja ocupação funcional no sector possa corresponder, tendencialmente, à sua atividade profissional predominante;

3. O exercício da profissão de trabalhador portuário constitui, desse modo, uma parte integrante da prestação do próprio serviço público de movimentação de cargas nos portos, devendo estabelecer-se a obrigatoriedade de um registo oficial da mão-de-obra vinculada à atividade em regime contratual de disponibilidade permanente;

4. Nos portos onde se encontram constituídas e em funcionamento ETP’s-empresas de trabalho portuário, estas estão legal e regulamentarmente obrigadas a organizar a sua atividade de disponibilização de mão-de-obra aos operadores portuários do sector por forma a assegurar, viabilizar e satisfazer, em qualidade e quantidade, os pedidos de pessoal que garantam o serviço a prestar por eles aos utentes dos portos, sendo essa disponibilização de pessoal feita em função dos termos que para o efeito sejam estipulados pelos utilizadores, relativamente aos quais não podem ser praticadas quaisquer diferenciações de tratamento;

5. Assim, do entrosamento que se faça entre os normativos constantes deste quadro regulamentar da atividade dos diversos intervenientes no segmento operacional portuário de movimentação de cargas – empresa de estiva e empresas de trabalho portuário – decorre, linearmente, que a todos estes intervenientes se torna exigível procederem em estreita e fiel cooperação e harmonização da sua atuação com os fins de interesse público a que está legalmente associada a respetiva intervenção na atividade portuária de movimentação de cargas.

6. O trabalhador portuário, atenta a configuração legal e regulamentar que lhe define o respetivo estatuto jurídico-profissional e a afetação ao sector da sua atividade ocupacional, realiza e satisfaz, pelo seu lado, o aludido e declarado interesse público que está imanente à estrutura organizativa, empresarial e laboral que se encontra instituída para assegurar a prestação do serviço público de movimentação de cargas nos portos;

7. Quando ocorram concursos e a subsequente celebração de contratos de concessão de serviços públicos incidentes sobre a atividade operacional portuária, torna-se justificada e exigível da Administração Pública sectorial a inclusão no procedimento administrativo correspondente informações transparentes e estipulações adequadas sobre direitos e obrigações, legais e convencionais, respeitantes às relações de trabalho de que devem ser parte as concessionárias e os trabalhadores portuários afetos à realização das correspondentes operações portuárias.

A proteção e segurança do emprego e das condições convencionais de aplicação geral respeitantes à mão-de-obra contratualizada em regime de afetação permanente à atividade operacional portuária constituem um corolário e uma exigência emergente da caracterização do serviço público de movimentação de cargas, de cuja execução participam estes trabalhadores na sua qualidade de parte integrante do respetivo serviço público, em razão do que a Administração Pública sectorial deve inserir nos contratos de concessão que celebre com as respetivas empresas de estiva menções e explicitações claras e explícitas que assegurem a efetiva observância dessas condições profissionais.

8. Por outro lado, o carácter ambientalmente e funcionalmente penoso, depauperante, desgastante e, em muitos casos incapacitante, da atividade profissional exercida pelos trabalhadores portuários durante prolongados e consecutivos anos na prestação do referido serviço público portuário de movimentação de cargas torna socialmente justificada e exigível uma adequada proteção social da profissão, efetuada que seja a valoração do correspondente e comprovado desgaste prematuro, nomeadamente em termos de antecipação da sua voluntária desafetação funcional do sector, mediante medidas de desvinculação legal e/ou contratual motivadoras e sem penalizações repercutíveis no regime de reforma ou de pré-reforma que lhes deverá ser reconhecido e aplicável;

9. Considera-se, nesta conformidade, oportuno, justificado e imperioso empreender iniciativas públicas que, envolvendo, participadamente, os departamentos governamentais competentes, os representantes das Associações de Empregadores Portuários e os representantes da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários, se proponham, não só repensar e concretizar soluções de clarificação e de aperfeiçoamento dos supra-abordados aspetos dos regimes legais e regulamentares da atividade sectorial portuária, como também encetar diligências que permitam efetivar, a curto/médio prazo, medidas concretas de dignificação e de proteção social da profissão de trabalhador portuário à luz das soluções atrás preconizadas.

10.Por último, a natureza e as especificidades da profissão tornam exigível repensar e rever os modelos e as práticas adotadas na formação, qualificação profissional e certificação das aptidões do trabalhador portuário, bem como o seu reposicionamento oficial na classificação nacional (e internacional) das profissões.

Audiência com a Sr.ª Ministra do Mar

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A solicitação da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários teve lugar no passado dia 26 uma reunião no Ministério do Mar, na qual participaram a Sr.ª Ministra, Eng.ª Ana Paula Vitorino, e representantes desta Federação.

O conteúdo da reunião concentrou dois assuntos: por um lado, o momento porque passa o porto de Lisboa e, por outro, as diversas questões que no entender da FNSTP devem merecer por parte da tutela a melhor atenção, porquanto muitas delas são hoje o paradigma do estado a que se chegou, em que parece tudo poder ser admissível.

A nossa intervenção foi orientada numa análise aos problemas de índole social e profissional que concorrem para práticas abusivas de reiterada precariedade, em muitos casos não justificáveis, ao arrepio do Código do Trabalho e da legislação sectorial.

Na oportunidade, foi referido à Sr.ª Ministra, de entre outros, alguns dos fatores que na opinião da Federação são causas de tais práticas, como sejam: a desregulamentação que ao longo dos anos se tem verificado quando se acabaram com as competências dos sucessivos organismos (ITP, IMP, IPTM) que tutelaram o sector em matéria de aplicação e fiscalização do cumprimento das leis; a aplicação abusiva da Lei nº 3/2013 de 14 de janeiro; a existência de mais do que uma ETP por porto; o conflito de gerações; o aproveitamento político por parte de alguns, bem como a incapacidade de diálogo na resolução de conflitos.
Nesse contexto, enumeramos várias medidas que possam tender a disciplinar e a obrigar as partes, de molde a contribuir para a normalização e pacificação do sector, nomeadamente em áreas como: a formação, certificação e qualificação profissional; o reconhecimento da profissão (CNP); o registo dos trabalhadores por porto, a cargo da Autoridade Portuária, e um registo nacional da competência do (IMT); a existência de uma só ETP por porto dada a especificidade do sector; a criação de um regime de reforma antecipada aos 60 anos.

Sobre as questões enunciadas, a Sr.ª Ministra mostrou agrado em algumas delas, não deixando de ser prudente noutras, para as quais se referiu a aspetos legais, concretamente os decorrentes da livre circulação e de concorrência.

Houve ainda a possibilidade de abordar o tema das concessões, defendendo a Federação que, em casos de transmissão de uma concessão devem os trabalhadores integrar a nova concedente e, quando surgir uma nova concessão, os trabalhadores portuários disponíveis devem ter prioridade na constituição do quadro de pessoal, sendo necessário que a Lei de Bases das Concessões, omissa quanto à proteção dos trabalhadores, seja alterada.

Em jeito de conclusão, relevamos a necessidade de se virem a adotar medidas que possam contribuir para a pacificação de uma atividade tão importante para a economia nacional.

De realçar a forma como a Federação foi recebida, sendo de salientar o caráter sociável prestado pela Sr.ª Ministra na abordagem aos aspetos ligados com o trabalho e os trabalhadores, o que nos leva a pensar que algo pode ser feito.
A Federação ficou de apresentar um documento sobre os temas que estiveram em análise.

Assembleia Geral

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19 Abril, cidade do Funchal

No passado dia 19 de abril, os Sindicatos de Trabalhadores Portuários filiados na FNSTP reuniram em Assembleia Geral Ordinária, na sede do Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira, sito na Rua de Santa Maria, 73, na cidade do Funchal.

Os 23 membros dos sete sindicatos filiados que integraram a reunião, aprovaram o Relatório de Atividades e as Contas do Exercício do ano 2015, bem como vivenciaram temas relativos ao movimento de mercadorias; negociação coletiva; conflitos laborais e a chegada ao sector de novas empresas.

A assembleia analisou a proposta de Projeto de Lei nº 137/XXI, apresentada pelo PCP, visando uma eventual alteração ao CT, tendo concluído que a reconhecida especificidade do sector portuário e a correspondente legislação não serão afetadas, mesmo que aquele venha a ser aprovado.

Abordou ainda o projeto de Regulamento do Parlamento e do Conselho que visa estabelecer um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários, sobre o qual, os presentes manifestaram alguma apreensão pelo facto de não verem assegurada a proteção dos trabalhadores portuários no momento de caducidade de uma concessão.

Finalmente, observando os abusos que se verificam na contratação de trabalhadores, alguns focos de relativa instabilidade, e a necessidade de se criar condições sociais justas de afastamento dos trabalhadores mais idosos, a assembleia deliberou solicitar uma reunião à Ministra do Mar.