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Segurança Social
Decreto-Lei N.º 187/2007, de 10 de Maio
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Declaração de Rectificação nº 59/2007, de 26 de Junho
1ª Alteração – Lei N.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
2ª Alteração – Decreto-Lei N.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro
3ª Alteração – Decreto-Lei N.º 8/2015, de 14 de Janeiro
4ª Alteração – Decreto-Lei N.º 10/2016, de 8 de Março
5ª Alteração – Decreto-Lei N.º 126-B/2017, de 6 de Outubro
