A FEDPORMAR REUNIU EM CONGRESSO

CONFEDERAÇÃO DOS SINDICATOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS

II CONGRESSO

PROGRAMA DE AÇÃO PARA O QUADRIÉNIO 2023-2026

A FEDPORMAR é uma organização sindical sectorial de federações sindicais e de sindicatos que representa trabalhadores por conta de outrem contratualmente afectos a actividades profissionais nos sectores económicos marítimo e portuário do país.

Nessa medida, assume-se como a organização sindical promotora e coordenadora de todo o movimento sindical por ela representado, agindo sempre na base do respeito pelo sindicalismo democrático e pelos princípios de autonomia e independência de cada filiado.

A FEDPORMAR, integrada num movimento sindical forte, livre e independente, lutará ao lado de todos os seus associados e de todas as organizações democráticas representativas dos trabalhadores, pela sua emancipação e pela superação de todas as formas de injustiça existentes na sociedade.

Importa, por isso, que a FEDPORMAR incremente as relações dos seus filiados entre si e destes com a Confederação, apoiando-se e garantindo mutuamente os meios necessários ao bom termo das acções em que se empenhem na defesa e concretização de objetivos de interesse dos respectivos filiados.

Aos associados é de esperar que reconheçam e pratiquem o princípio da solidariedade sindical, tanto no aspecto moral como material.

LINHAS DE ORIENTAÇÃO PROGRAMÁTICA E DE POLÍTICO-SINDICAL

−  Fortalecer, pela ação, o movimento sindical portuário e marítimo de acordo com a vontade democraticamente expressa pelos associados;

−  Assumir a representação dos interesses gerais dos trabalhadores do sector, que sejam comuns aos seus filiados e, sempre que para tal solicitada, a representação dos interesses específicos de qualquer dos associados;

−  Desenvolver a solidariedade entre os trabalhadores portuários e marítimos e entre estes e os demais trabalhadores;

−  Desenvolver todas as ações conducentes à permanente valorização sindical, promoção social e profissional dos trabalhadores do sector marítimo-portuário;

−  Nos termos do mandato que lhe for conferido pelos seus filiados, celebrar convenções coletivas de trabalho, acompanhar e intervir em processos legislativos em que estejam envolvidos os seus filiados;

−  Harmonizar as reivindicações dos seus filiados de acordo com o princípio da solidariedade entre eles e com base no objectivo da defesa dos interesses comuns;

−  Potenciar a importância do diálogo social como instrumento racional de obtenção de ganhos de convergência e de progresso civilizacional nas imprescindíveis relações de confiança recíproca e de lealdade entre os respetivos parceiros sociais.

OBJETIVOS A PROSSEGUIR

A. SECTOR MARÍTIMO

1. O primeiro grande objetivo para este sector é garantir uma cobertura total de contratação coletiva para todos os trabalhadores marítimos em todas as empresas do sector marítimo.

2. Os acordos coletivos poderão ser de empresa e de sector. Deverá ter prioridade o acordo de sector da Marinha Mercante vertical para todas as empresas sem descurar os acordos de empresa daquelas que não subscrevem ainda o vertical.

3. O princípio a seguir deve ser não deixar nenhuma empresa grande ou pequena sem cobertura de contratação coletiva para os seus trabalhadores.

4. Defender e promover o emprego dos marítimos e combater as bandeiras de conveniência, os navios FOC, que devem também ser cobertos por contratação coletiva Nacional ou Internacional via acordos ITF.

5. Acompanhar o desenvolvimento das políticas Marítimas para o sector no âmbito da legislação nacional e internacional no quadro da ILO, IMO e outras convenções internacionais tais como a MLC.

6. Prestar a maior atenção ao desenvolvimento de políticas para o segundo registo MAR cooperando com a SDM no reforço do segundo registo de qualidade e com cobertura de contratação coletiva nos navios a registar ou já registados.

7. Dotar o setor de uma política de Formação para a Mestrança e Marinhagem que elimine o vazio de oportunidades de formação para estas categorias de Marítimos criado recentemente pelo Governo nas suas decisões políticas erradas. Prestar a maior atenção á formação de Oficiais na ENIDH e ás Políticas de apoio para os Praticantes.

B. SECTOR PORTUÁRIO DA ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS

1. Garantir a proteção do emprego dos trabalhadores que integram o exercício profissional permanente da atividade operacional portuária, em caso de situações de mudança de prestador do serviço portuário de movimentação de cargas no porto.

i – A mão-de-obra portuária integra-se e participa no serviço público da atividade de movimentação de cargas nos portos, seja esta realizada a coberto de um mero regime de licença, seja em regime formal de concessão da exploração comercial de áreas e serviços portuários;

ii -Tal como as empresas que prestam serviço público, o trabalhador portuário detentor de um regime contratual de trabalho permanente para assegurar a necessidade de realização das operações portuárias, não pode deixar de ser considerado como parte integrante do respetivo serviço público, sendo credor de estabilidade e segurança, quer do seu emprego, quer das condições laborais, sejam quais forem as empresas a quem incumba a movimentação de cargas.

2. Obviar que a coexistência plural de mais do que uma ETP por porto possa ocasionar ou constituir risco e fator de competitividade negativa e/ou de instabilidade nas relações laborais estabelecidas no sector.

i – As ETP ́s podem, igualmente, representar e constituir para os trabalhadores uma estrutura empresarial, adstrita ao porto, que lhes deve conferir proteção no seu emprego dentro da mesma atividade operacional.

3. Dignificar o trabalhador e a profissão de trabalhador portuário através de medidas que compreendam:

i – A qualificação e certificação profissional;
ii- O reconhecimento oficial da profissão de trabalhador portuário na classificação nacional das profissões.

4. Pugnar pelo reconhecimento da profissão de trabalhador portuário, como de desgaste rápido com incidências em riscos agravados, a justificar o afastamento antecipado dos trabalhadores da sua vida ativa, conferindo-lhes condições de proteção especial.

Figueira da Foz, 27 de abril de 2023