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Segurança Social
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Declaração de Rectificação nº 59/2007, de 26 de Junho
1.ª Alteração – Lei N.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
2.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro
3.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de Janeiro
4.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março
5.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro
6.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio
7.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de Setembro
8.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de Dezembro
9.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de Junho
10.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de Fevereiro – Republicação
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