Skip to main content
Hit enter to search or ESC to close
Close Search
FNSTP
search
Menu
  • FNSTP
    • História
    • Estatutos
    • Orgãos Associativos
    • Filiação
  • Filiados
  • Legislação
    • Sector Portuário
    • Geral do Trabalho
    • Segurança Social
  • Notícias
  • Documentos
  • Arquivo
    • Histórico dos Estatutos
    • Histórico dos Órgãos Associativos
    • Histórico de Legislação do Sector
  • Contactos
  • search
  • Menu

  • Segurança Social

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio

Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Declaração de Rectificação nº 59/2007, de 26 de Junho
1.ª Alteração – Lei N.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
2.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro
3.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de Janeiro
4.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março
5.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro
6.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio
7.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de Setembro
8.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de Dezembro
9.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de Junho
10.ª Alteração – Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de Fevereiro – Republicação

© 2023 FNSTP.

Close Menu
  • FNSTP
    • História
    • Estatutos
    • Orgãos Associativos
    • Filiação
  • Filiados
  • Legislação
    • Sector Portuário
    • Geral do Trabalho
    • Segurança Social
  • Notícias
  • Documentos
  • Arquivo
    • Histórico dos Estatutos
    • Histórico dos Órgãos Associativos
    • Histórico de Legislação do Sector
  • Contactos